Questão 2522322

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2522322

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial

É fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais, conforme expresso no artigo 2° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

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