Questão 252230

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 252230

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função, Nomeação

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Constitucionalmente, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao corretamente ilustrado apenas no seguinte item:

Alternativa A:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa B:
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C:
é garantido a qualquer servidor público o direito à livre associação sindical e à greve.
Alternativa D:
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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