Questão
ID 2522298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Eficazes
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.