Questão
ID 2522295Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro.
“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.