Questão
ID 252224Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Descentralização Política, Desconcentração em Razão da Matéria
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos
O município, para promover sua função administrativa, organiza-se da forma que bem lhe prouver, submetendo-se às limitações e princípios constitucionais. Assim, quanto a organização, pode-se dizer que a sua função administrativa