Questão 2522178

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2522178

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista define que:

Alternativa A:
A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
Alternativa B:
A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito a diagnóstico precoce e definitivo por meio de equipe multiprofissional.
Alternativa C:
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 2 a 6 salários-mínimos.
Alternativa D:
O transtorno do espectro autista não é uma deficiência em si, mas um transtorno com causa única e definida que apresenta dificuldades significativas da comunicação e da interação social.
Alternativa E:
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência apenas para os efeitos legais e aquisição de direitos.

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