Questão
ID 252211Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior