Questão
ID 2522108Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
Assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete privativamente legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, nos termos da Lei 14.133, de 2021.