Questão
ID 2522091Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil garante ao servidor público civil o direito à: