Questão
ID 252198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XI - do Dever de Decidir
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Roraima
A Lei nº 9.784/1999 preconiza e estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o dever de decidir em