Questão 2521956 de Direito Administrativo - IBADE 2024

Questão

ID 2521956

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

Hely Lopes Meirelles define serviço público como “(...) todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.”. (Direito administrativo brasileiro, p. 289).

Considerando isto e como dispõe o direito brasileiro sobre o serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
Alternativa B:
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
Alternativa C:
A regulamentação do serviço público cabe à entidade que tem competência para prestá-lo.
Alternativa D:
No serviço público, o usuário possuirá somente direitos, sendo do Estado exclusivamente o dever de prestá-lo adequadamente.
Alternativa E:
A delegação negocial é uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares.

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Questão 2521956

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