Questão 2521951

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2521951

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

Como é sabido, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Dito isto, tendo em vista o disposto na lei acerca do tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O exercício do poder atribuído é uma imposição constitucional.
Alternativa B:
Quem deixa de cumprir um “requisito essencial” para a responsabilidade na gestão fiscal, pode ser considerado irresponsável.
Alternativa C:
Em regra, a competência tributária é indelegável, exceto situações previstas em lei que permite a delegação.
Alternativa D:
a Constituição atribui competência tributária para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios tributos e exerçam de forma livre tal competência.
Alternativa E:
É permitido ao mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.

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