Questão 2521946

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2521946

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

O Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de segundo grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e dos Estados-membros (e do Distrito Federal), os Municípios também são considerados entes federativos. Sobre os municípios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os municípios gozam de participação direta no Congresso Nacional;
Alternativa B:
os municípios possuem poder constituinte derivado decorrente;
Alternativa C:
o poder de auto-organização dos Municípios se dá por meio da Lei Complementar do Município;
Alternativa D:
nos municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, o gasto não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita tributária;
Alternativa E:
os gastos com inativos e pensionistas entram no teto dos gastos do Legislativo Municipal.

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