Questão
ID 2521932Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste
Indique a alternativa que demonstra os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação vigente.