Questão 2521921

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2521921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.
Alternativa B:
no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.
Alternativa C:
existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.
Alternativa D:
a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.
Alternativa E:
em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.