Questão 2521920

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2521920

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

Alternativa A:
na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.
Alternativa B:
em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.
Alternativa C:
a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.
Alternativa D:
na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.
Alternativa E:
a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.