Questão 2521916

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2521916

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.
Alternativa B:
somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.
Alternativa C:
a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.
Alternativa D:
o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.
Alternativa E:
não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.