Questão 2521909

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2521909

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

Alternativa A:
Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.
Alternativa B:
Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.
Alternativa C:
Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa D:
Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.
Alternativa E:
Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.