Questão 252189 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 252189

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Roraima

Em um município brasileiro, um alto funcionário público foi acusado de utilizar recursos da prefeitura para financiar obras em uma propriedade particular, alegando que a ação beneficiaria indiretamente a comunidade ao redor por meio do aumento do valor imobiliário da região. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e os princípios constitucionais do direito administrativo, a conduta do funcionário

Alternativa A:
é considerada lícita, desde que a propriedade particular seja posteriormente doada ao município.
Alternativa B:
configura ato de improbidade administrativa por violação direta ao princípio da moralidade, independentemente do alegado benefício indireto à comunidade.
Alternativa C:
não constitui ato de improbidade administrativa, desde que o aumento do valor imobiliário da região possa ser comprovadamente atribuído à obra.
Alternativa D:
depende exclusivamente da avaliação do Tribunal de Contas, que determinará se houve ou não violação ao princípio da moralidade.
Alternativa E:
só pode ser julgada após consulta popular que avalie o benefício indireto alegado pelo funcionário.

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Questão 252189

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