Questão 252181

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 252181

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública

Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:

Alternativa A:
O Governador praticou crime de responsabilidade.
Alternativa B:
Caso haja deliberação da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, o Governador poderá preservar seu mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horários, acumular licitamente os dois cargos públicos.
Alternativa C:
Desde que fique afastado do cargo de perito criminal, o Governador não perderá seu mandato eletivo.
Alternativa D:
O Governador perderá automaticamente o seu mandato eletivo.
Alternativa E:
O Governador praticou ato de improbidade administrativa.

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