Questão 2521734

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2521734

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

Alternativa A:
posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.
Alternativa B:
relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.
Alternativa C:
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Alternativa D:
justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.
Alternativa E:
previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

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