Questão 2521715

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2521715

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.060/1950 - Estabelece Normas para a Concessão de Assistência Judiciária aos Necessitados

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que

Alternativa A:
os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Alternativa B:
a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.
Alternativa C:
a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.
Alternativa D:
a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
Alternativa E:
os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.