Questão 2521707

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2521707

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito

Alternativa A:
à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso
Alternativa B:
à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
Alternativa C:
ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
Alternativa D:
à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
Alternativa E:
à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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