Questão
ID 2521688Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás
A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de