Questão 2521575

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2521575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Marília

Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que

Alternativa A:
dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.
Alternativa B:
não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
Alternativa C:
dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
Alternativa D:
não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.
Alternativa E:
tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.