Questão 2521503

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2521503

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Marília

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.

Alternativa A:
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.
Alternativa B:
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Alternativa C:
É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.
Alternativa D:
O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Alternativa E:
A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.

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