Questão 252150

O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado ou de terceiros, sendo proibida a instauração de ofício pela Administração.

Não é dever do administrado proceder de boa-fé ou de má-fé nos processos administrativos, mas sim de atuar conforme a moral, a probidade e o decoro.

O processo administrativo normalmente é constituído de fases, sendo que em cada uma destas pode haver a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração.

Mesmo quando a lei exige, a abertura do processo administrativo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Nos processos administrativos, é vedada a adoção de formas simples, ainda que suficientes para propiciar o respeito aos direitos dos administrados.