Questão
ID 2521435Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará
Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao exercício da cidadania, é correto afirmar que qualquer cidadão possui legitimidade para