Questão 2521413

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2521413

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará

Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a

Alternativa A:
informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.
Alternativa B:
informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.
Alternativa C:
informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.
Alternativa D:
informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.

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