Questão 2521401

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2521401

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará


Suponha que o poder público tenha emitido um ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, poderá haver controle judicial desse ato por meio de ação popular, cuja legitimidade de propositura, segundo a Constituição Federal de 1988, é de qualquer

Alternativas da questão 2521401
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