Questão
ID 2521393Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará
Se uma pessoa tiver o exercício de sua cidadania inviabilizado por falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional adequado para viabilizar o seu direito será o