Questão
ID 252139Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF), Do Superior Tribunal Militar (Artigo 123 da CF), Órgãos da Justiça Militar (Artigo 122 da CF), Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará
Conforme disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.