Questão
ID 2521334Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fontes Primárias, Principais ou Diretas
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Caucaia
Leia as afirmativas a seguir.
I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.
III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).