Questão 2521331

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2521331

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Caucaia

Federação é a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia. Não obstante, é possível que, caso o Estado extrapole os limites dessa autonomia, a União tenha de impor sanções, limitando essa autonomia. A esse tipo de medida damos o nome de intervenção. Sobre a intervenção, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a União poderá intervir diretamente no Município.
Alternativa B:
a Constituição Brasileira permite o direito de secessão.
Alternativa C:
é vedada intervenção federal para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Alternativa D:
fere a autonomia dos poderes caso haja intervenção federal para a Unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Alternativa E:
cabe intervenção federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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