Questão
ID 2521273Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Caucaia
O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município
I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).