Questão 2521210

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Caucaia-CE.

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades das administrações diretas e indiretas, quanto à legislação, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia da receita será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder na forma da lei.

II. O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. III. As reuniões e administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa Diretora eleita, em votação secreta, cargo por cargo, a cada ano, pela maioria absoluta dos vereadores, permitidas reeleições de quaisquer dos seus membros para os mesmos cargos.

IV. A eleição e posse da Mesa Diretora para o primeiro ano de legislatura, realizar-se-á no primeiro dia do mês de janeiro do ano respectivo.

V. A eleição para renovação da Mesa Diretora para os demais anos seguintes de cada legislatura, realizar-se-ão nas primeiras sessões ordinárias, no terceiro período legislativo, dos demais anos de legislatura da Câmara Municipal de Caucaia e a posse se dará no dia Primeiro de Janeiro subsequente.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.