Questão 2521204

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a lei orçamentária, define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato, com vigência por todo o restante do mandato.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as metas e prioridades do governo para o todo mandato, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

Do mesmo modo que a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a Lei Orçamentária Anual, mas não o obriga observá-la.