Questão 2521200

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2521200

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Terras Devolutas

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Caucaia

Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos e marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Terras devolutas são bens públicos federais.
Alternativa B:
A afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens não afetados.
Alternativa C:
A desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, o poder público deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica.
Alternativa D:
A desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação.
Alternativa E:
Os bens públicos são impenhoráveis.