Questão
ID 2521149Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Caucaia
A Lei Orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da