Questão 2520985 de Direito Tributário - FAUEL 2017

Questão

ID 2520985

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Mangueirinha

Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z, onde as tevês por assinatura ainda não são uma realidade. Também não há cinemas, de modo que, a diversão mais comum da população, é a locação de filmes cinematográficos na locadora da cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de arrecadação tributária da localidade, requisitou um parecer sobre a possibilidade de alteração do Código Tributário Municipal e da lei municipal instituidora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de locação de filmes cinematográficos, o respectivo imposto. Neste caso, segundo as determinações da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Município X.Y.Z poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois o ato é equiparado a “prestação de serviços”.
Alternativa B:
O Município X.Y.Z apenas poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos após 1º de janeiro de 2011, em razão da modulação de efeitos conferida pelo STF.
Alternativa C:
O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pois, apesar do STF entender se tratar de atividade equiparada à “prestação de serviços”, sua previsão deve se dar por meio de lei complementar federal.
Alternativa D:
O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois, segundo posicionamento do STF, é inconstitucional a incidência do referido tributo sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa E:
O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois, segundo posicionamento do STF, esta atividade corresponde ao fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) afeto aos Estados.

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Questão 2520985

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