Questão
ID 2520879Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros
O Poder Executivo do Município “Beta Gama” encaminhou à Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, a solicitação de inclusão de determinado parágrafo a artigo de projeto de lei, já em tramitação naquela casa legislativa. O projeto de lei versa sobre autorização a que o Poder Executivo ceda o uso de fração de um imóvel a clube de futebol daquele Município, além de outras providências necessárias.
O dispositivo acrescido estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar serviços de terraplenagem visando à melhor acessibilidade dos participantes das atividades a serem desenvolvidas, bem como a adotar as medidas de cercamento da área a ser cedida.
De acordo com a doutrina do Direito Municipal brasileiro, o ato integrante do processo legislativo ora promovido pelo Poder Executivo recebe o nome de: