Questão 2520876 de Direito Tributário - COTEC FADENOR 2020

Questão

ID 2520876

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros

No que se refere ao pagamento do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172/1966) prevê que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, observado o regramento abaixo transcrito:

Alternativa A:
Os tributos a serem pagos, no que se refere às espécies, são primeiramente os impostos, depois as taxas e, por fim, as contribuições de melhoria.
Alternativa B:
Os débitos que decorrerem de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, enquanto que os débitos por obrigação própria devem ser pagos em segundo lugar.
Alternativa C:
Os tributos a serem pagos, no que se refere às espécies, são primeiramente as taxas, depois as contribuições de melhoria e, por fim, os impostos.
Alternativa D:
No que tange à prescrição, o critério adotado para o pagamento respeitará a ordem decrescente dos prazos prescricionais.
Alternativa E:
No que tange ao valor, os tributos serão pagos na ordem decrescente dos montantes.

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Questão 2520876

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