Questão 2520861

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2520861

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros

A Carta Constitucional de 1988 conferiu aos municípios imenso grau de autonomia, raramente observada no direito comparado, alçando-os, de forma inédita, à condição de entes federativos.

Sobre os ditames da Constituição Federal, no que tange aos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A competência para julgamento do Prefeito nos crimes de responsabilidade é do Tribunal de Justiça, podendo ser atribuída pelo regimento interno de cada tribunal ao pleno, ao órgão especial ou ao órgão fracionário.
Alternativa B:
Os municípios possuem competências administrativas tanto expressas quanto implícitas.
Alternativa C:
A Constituição não prevê a prática de crimes de responsabilidade por Presidente de Câmara Municipal.
Alternativa D:
O controle externo, no âmbito municipal, é exercido pela Câmara de Vereadores, com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, que apenas podem ser criados por lei complementar.
Alternativa E:
Em sede de competência concorrente, caso inexista lei federal que discipline sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa suplementar, para atender a suas peculiaridades.

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