Questão
ID 2520859Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros
NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de: