Questão 2520852

pode ser efetivado, de ofício, pela autoridade administrativa, em situações nas quais houver alteração da interpretação jurídica conferida à norma tributária.

por declaração ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

não comporta hipóteses de alteração de qualquer espécie, quando regularmente notificado ao sujeito passivo.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

consiste em atividade administrativa de caráter discricionário ou vinculado, cuja delimitação exata depende da estrutura do fato gerador.