Questão 2520847 de Direito Administrativo - COTEC FADENOR 2020

Questão

ID 2520847

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação

Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros

Analise o presente caso hipotético: O prefeito do município “Alfa Ômega” constituiu comissão responsável por elaborar, a partir de sua iniciativa e sob sua supervisão, projeto de lei autorizando a desafetação de uma área pública e sua posterior doação à pessoa jurídica de direito privado. Os objetivos almejados com a doação são de elevado interesse público: a construção de um grupo de edificações, e nas suas dependências, a prestação de serviços educacionais. Pretende-se, ainda, que a doação seja concedida com encargos, ou seja, com o município estabelecendo determinado ônus à empresa de se executar prestação / realizar atividade que, caso não seja assim realizada, poderá incorrer na desconstituição da doação realizada.

O Prefeito, antes de submeter o projeto à Câmara Municipal, certificou-se de que estão presentes os requisitos legais básicos para a doação: autorização legislativa municipal, avaliação prévia do bem alienado e interesse público devidamente justificado. Entretanto, dúvidas surgiram em relação aos possíveis trâmites licitatórios envolvidos. Em razão disso, solicitou orientação da Procuradoria sobre o caso.

De acordo com os fatos narrados, e conforme a Lei Federal de Licitações e Contratos (n.º 8.666/1993), a orientação jurídica CORRETA a ser delineada é a de que:

Alternativa A:
A doação não prescinde de licitação, que deve ser na modalidade tomada de preços, para que não se estabeleçam restrições à competição e para que se permita à Administração a escolha do donatário que proponha cumprir os encargos em melhores condições.
Alternativa B:
A doação prescinde da licitação, sendo desta dispensada, e já que seria concedida com encargos, a lei faculta ao gestor público que faça constar no termo respectivo cláusula de reversão ou retrocessão do ato para a eventualidade do seu descumprimento.
Alternativa C:
A doação não prescinde da licitação, que deve ser na modalidade concorrência, sendo que a inclusão dos encargos não impede que o gestor público esteja adstrito ao ato vinculado e inalienável do dever de licitar, ainda mais por se tratar de doação de bem público de uso especial.
Alternativa D:
A doação prescinde da licitação, sendo desta dispensada, desde que reste comprovada a existência de interesse público devidamente justificado nas ações relacionadas à prestação dos serviços educacionais.
Alternativa E:
A doação prescinde da licitação, sendo esta inexigível, uma vez que dada a complexidade de se edificar um complexo educacional, o que só se realiza pelas mãos de profissionais de notória especialização no ramo, resta comprovada a inviabilidade de competição.

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Questão 2520847

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