Questão 2520842

Apenas com o ato administrativo efetivamente praticado, a Administração reúne condições de valorar tanto a oportunidade quanto a conveniência, requisitos essenciais do poder discricionário.

A Administração, no poder regulamentar, tem a prerrogativa de editar atos gerais que complementem as leis e permitam a sua aplicabilidade, sem, contudo, alterá-las a pretexto de estar legislando, o que configuraria abuso de poder regulamentar.

A coercibilidade, característica basilar do poder de polícia, representa a prerrogativa de a Administração praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência de manifestação judicial ou de autorização de quaisquer outros Poderes.

O poder disciplinar não autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

O poder discricionário é aquele que reflete ao administrador público uma imposição que o obriga a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais, limitando-se a reproduzir os elementos da lei, dispensada qualquer margem de discussão.