Questão
ID 2520802Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros
No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.
II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.
III. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.
IV. Publicou decreto legislativo específico.
V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em: