Questão
ID 252078Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência