Questão 2520754

O Município manterá programas permanentes de saúde, nas zonas urbana, e rural, visando a realização de campanhas de medicina preventiva e a erradicação de doenças.

É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou de direito privado e convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As ações da saúde são de natureza pública, devendo suas execuções serem feitas preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Legislação Federal.